DECRETO Nº 79295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona, Situados Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 79.295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA DREPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados a adquirir o domínio útil:
1) Salvatore de Luca e sua mulher Rosina Martorello de Luca, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,299% do terreno de acrescido de marinha, situado na Avenida Brasil número 12.698, correspondente ao Box número 21, Pavilhão 2, Portão 108, da Rua "D" do Mercado São Sebastião, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-18.334, de 1976;
2) Caio Graco Marques, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 0,86/12, do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Marechal Cantuária, número 44, correspondente ao apartamento nº 301, - Urca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-17.224, de 1976;
3) Francisco Artuso e sua mulher Amanda Esilda Lujan Godinho, ambos de nacionalidade argentina, de duas frações ideais de 0,594% do terreno de acrecido de marinha, situado na Avenida Brasil números 12.698, correspondente ao Box número 33 da Rua "D", número 104, e número 34 da Rua "D", número 106, do Pavilhão 1, do Mercado São Sebastião, cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-173, de 1976;
4) Antônio Muro, de nacionalidade italiana, de duas frações ideais de 0,716% e 0,594% do terreno de acrescido de marinha, situado na Avenida Brasil, nº 12.698, correspondente a Loja número 32, da Rua "2" e Box número 36, da Rua "10" - Pavilhão 2, Portão 108, do Mercado São Sebastião, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o Número 0768-31878, de 1975;
5) José Valência, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1\144 do terreno de marinha, situada na Avenida Atlântica, número 928, correspondente ao apartamento número 1.006, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob...
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