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DECRETO Nº 63744, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.744, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam Moses Aron Katz e sua mulher Hinda Laja Katz, ambos de nacionalidade polonesa, autorizados a adquirir o domínio útil da fração ideal de 1/140 (um cento e quarenta avos) do terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, situado na Rua Irineu Marinho nº 30, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 20.236, de 1968.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. ...

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