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DECRETO Nº 63812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza estrangeiros a adquirirem domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam Rosa Frangella e Luigi Frangella, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir o domínio útil da fração ideal 1/16 (um dezesseis avos) do terreno de acrescido de marinha, em fase de transferência de aforamento, situado na Rua Presidente Barroso, nº 42, no Estado da Guanabara, correspondente à casa XII, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 118.425, de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da...

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