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DECRETO Nº 63220, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Revigoração de Aforamento, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.220, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre fração ideal de terreno de marinha, em fase de revigoração de aforamento, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam Felippo Donnangelo e Sofia Ferrazzo Donnangelo, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir os direitos da emprêsa Casa Cardoso, Móveis e Colchões Ltda. sôbre a fração ideal de 4/16 (quatro dezesseis avos) do terreno de marinha, em fase de revigoração de aforamento, situado na Rua Presidente Barroso nº 82, no Estado da Guanabara, correspondente à loja e sobreloja nº 82-B, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 243.124, de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de setembro de 1968; 147º da...

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