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DECRETO Nº 91810, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio da Janeiro; e de Santos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DecRETO Nº 91.810, de 18 dE outubro de 1985

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro; e de Santos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECREtA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

I) a adquirir o domínio útil:

1) THOMAS RICHARDSON, de nacionalidade britânica, de 75% do terreno de marinha, situado na Avenida São Sebastião nº 170, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-032.746, de 1984;

2) JULIO RAMOS BUSTELO, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/15 do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nº 85, correspondente ao apartamento nº 102 com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-15.710, de 1980;

3) MIGUEL DURÁN BARREIRO e sua mulher ESTHER PÉREZ DURÁN, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Presidente Barroso nº 60 e 62, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 0768-37.048, de 1983;

4) ATALA ATALA MANSOUR, de nacionalidade venezuelana, das frações ideais de 30/51.765, de 40/51.765 e de 2 (duas) de 15/51.765 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Marechal Câmara nº 160, correspondentes, as duas primeiras, respectivamente, às salas nºs 1820 e 1821 e as duas últimas a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro. conforme Processo MF nº 10768-008.312, de 1985;

5) KENJI SAWADA e sua mulher MAKIKO SAWADA, ambos de nacionalidade japonesa, das frações ideais de 1240/127385 e de 250/127385 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Amoroso Lima nº 100, correspondentes respectivamente, ao apartamento nº 805 e a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro...

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