DECRETO Nº 37265, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Direito de Preferencia Ao Aforamento Dos Terrenos de Acrescidos de Marinha que Menciona, No Distrito Federal.

DECRETO Nº 37.265, DE 28 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de preferência ao aforamento dos terrenos de acrescidos de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Ficam Alfredo Augusto D?Almeida e Maria Cecília Ramires de Almeida, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirir o direito de preferência ao aforamento dos terrenos de acrescidos da marinha situados na rua Tomaz Rabelo ns. 18,20 e 22, no Distrito Federal, conforme o processo protocolado no...

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