DECRETO Nº 31913, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util de Terreno Acrescido de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.

DECRETO N. 31.913 ? DE 11 DE DEZEMBRO DE 1952

Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil de terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, decreta:

Artigo único

? Ficam Isaura dos Santos de Silva e seu marido Juan Silva Suarez, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirirem o domínio útil do terreno acrescido de marinha situada na Rua Marquês de Sapucaí n. 264, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 128.390 de 1952.

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1952; 131º da...

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