DECRETO Nº 60035, DE 11 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Constituição de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

decreto nº 60.035, de 11 de janeiro de 1967.

Autoriza estrangeiros a adquirirem, em constituição de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha quer menciona, no estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição e tendo em vista, o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Ficam Secundino Gonzalez e Francisco Blanco Quintans, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquiri, em constituição de aforamento, o domínio útil do terreno situado na Rua Souza Neves nº 2, no...

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