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DECRETO Nº 65860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util de Frações Ideais do Terreno Nacional Interior que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 65.860, de 15 de dezembro de 1969.

Autoriza estrangeiro a adquirirem o domínio útil de frações ideais do terreno nacional interior que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam Efrem Assed Kik e a mulher Nabia Hauaji Assed Kik, ambos de nacionalidade libanesa, autorizados a adquirir o domínio útil de duas frações ideais de 0,000695 cada, do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondentes aos apartamentos nº 1.112 e 1.113, no Estado da Guanabara, em transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 234.157, de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1969, 148º da...

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