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DECRETO Nº 61434, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.434, DE 3 DE OUTUBRO DE 1967.

Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1964,

decreta:

Artigo único

Ficam Emerson Innis Brown e Caroline Hunter Brown, de nacionalidade norte-americana, autorizados a adquirirem, em transferência de aforamento, a fração ideal de 1/22 do terreno de marinha, situado na Rua Miguel Lemos nº 7, correspondente ao apartamento nº 501, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº...

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