Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 74224, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util Dos Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.224, DE 26 DE JUNHO DE 1974.

Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil dos terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados a adquirir o domínio útil:

1) Josefa Táboas de Gusmão, de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 12,5-391 e 0,5-391 do terreno de marinha situado na Rua Anchieta nº 5, correspondentes, respectivamente ao ap. 903 e a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-50.106, de 1970;

2) Lui Hwang Mei Ling e Lui Hung I, de nacionalidade chinesa, do terreno de acrescidos de marinha, Lote 17 da Quadra 59 do loteamento Nossa Senhora do Pilar, na Freguezia de Afogados, em Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-47.919, de 1973;

3) José Fernandez Mayo e Maria Conception Mato Vasquez de Fernandez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 29-3.000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806, correspondente ao ap. 503, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-56.830, de 1973;

4) Sílvio Cupello e Alda Destrini Cupello, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha situado na Rua Corrêa Vasques número 11-A, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT