June 27, 1974
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6063, DE 27 DE JUNHO DE 1974. Altera a Data de Entrada em Vigor do Codigo Penal (decreto-lei 1.004 de 21 de Outubro de 1969, Com Alterações Posteriores), e Dos Artigos 3, 4 e 5 da Lei 6.016, de 31 de Dezembro de 1973.
- Lei nº 6.063 de 27/06/1974. ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1.004 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES), E DOS ARTIGOS 3, 4 E 5 DA LEI 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Decreto
- DECRETO Nº 74220, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Revoga os Decretos 60.407, de 11 de Março de 1967 e 60.706, de 9 de Maio de 1967.
- DECRETO Nº 74221, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Renova por 10 (dez) Anos a Outorga Deferida a S.a. Radio Araguari, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 74222, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Concede Autorização, em Carater Permanente, a Industria de Plasticos Katy S.a., Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Estabelecimento que Menciona.
- DECRETO Nº 74223, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Concede Autorização, em Carater Permanente, a Fabrica de Celulose e Papel S.a., Com Sede No Municipio de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, Nos Setores que Menciona.
- DECRETO Nº 74224, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 74225, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Concede Autorização, em Carater Permanente, a Empresa Oxiteno S.a.- Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Estabelecimento que Menciona.