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DECRETO Nº 62253, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 62.253, de 12 de fevereiro de 1968.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Ficam Nivero Amendola e sua mulher, Vittoria Saggio Amendola, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha, lote 2168, beneficiado com o prédio nº 41, da Rua Cônsul Francisco Cruz, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 174.828, de 1966.

Brasília, 12 de fevereiro de 1968...

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