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DECRETO Nº 52177, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util das Frações Ideais do Terreno de Marinha que Menciona No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.177, DE 28 DE JUNHO DE 1963.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil das frações ideais do terreno de marinha que menciona no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Ficam Pasquale Scovino e Delia Giglio Scovino, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil das frações ideais de 0,0281 (duzentos e oitenta e um décimos milésimos) e 0,0024 (vinte e quatro décimos milésimos) de terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.376, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no...

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