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DECRETO Nº 61362, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal de Terreno de Marinha, que Menciona No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.362, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno da marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Mildred Byron Chaves, de nacionalidade norte-americana autorizada a adquirir em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 53/1000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.710, correspondente ao...

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