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DECRETO Nº 58837, DE 15 DE JULHO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.837, DE 15 DE JULHO DE 1966.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Ficam Paulino Lopez e sua mulher Irene Rodrigues Lopez, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento o domínio útil da fração ideal de 12/90% do terreno acrescido de marinha situado na Rua Tomás Rabelo nº 46, de correspondente ao apartamento 202, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 201.702, de...

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