DECRETO Nº 35538, DE 20 DE MAIO DE 1954. Autoriza Estrangeiros a Adquirir o Dominio Util de Terrenos Acrescidos de Marinha, que Menciona, Situados No Distrito Federal.

DECRETO N° 35.538, DE 20 DE MAIO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil de terrenos acrescidos de marinha, que menciona, situados no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Zacharias Cezário Kauffamam, de nacionalidade russa, autorizado a adquirir o domínio útil dos terrenos acrescidos de marinha situados na rua Frei Caneca ns. 308 e 310, no Distrito Federal, a que se refere o processo...

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