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DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Aprova a Politica Nacional de Defesa, a Estrategia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, Encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem N 83, de 2012 (mensagem N 323, de 17 de Julho de 2012, Na Origem).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2013

Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

São aprovados os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem).

Art. 2º

As recomendações apresentadas pelo Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, incluído pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, constam do Anexo deste Decreto Legislativo.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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