September 26, 2013
Decreto
- Decreto de 25/09/2013. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE MENCIONA, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel de Propriedade Particular que Menciona, em Favor da União, Com Destinação de Uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Ato do Presidente do Congresso Nacional