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DECRETO Nº 75613, DE 15 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto do Açucar e do Alcool e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

decreto nº 75.613, de 15 de abril de 1975.

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com as alterações do artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

decreta:

Art. 1º

O Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criado pelo Decreto nº 22.789, de 1º de junho de 1933, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, é a entidade responsável pela execução da política agroindustrial açucareira do Brasil.

Art. 2º

O I.A.A. terá a seguinte estrutura básica;

I - Órgãos Colegiados:

  1. Conselho Deliberativo

  2. Comissões de...

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