DECRETO Nº 77483, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (inpi) e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 77.483 - DE 23 de abril DE 1976

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III e V, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial...

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