DECRETO Nº 99606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 99.606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, alínea c, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR), constantes dos Anexos I a IV deste decreto.
Art. 2° Os regimentos internos dos órgãos da SAF/PR serão aprovados pelo Secretário da Administração Federal e publicados no Diário Oficial da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s:
I - 20.427, de 18 de janeiro de 1946;
II - 24.346, de 15 de janeiro de 1948;
III - 24.974, de 20 de maio de 1948;
IV - 25.699, de 21 de outubro de 1948;
V - 27.252, de 28 de setembro de 1949;
VI - 28.739, de 11 de outubro de 1950;
VII - 28.996, de 16 de dezembro de 1950;
VIII - 29.114, de 9 de janeiro de 1951;
IX - 30.665, de 21 de março de 1952;
X - 38.650, de 25 de janeiro de 1956;
XI - 38.965, de 3 de abril de 1956;
XII - 43.285, de 25 de fevereiro de 1958;
XIII - 48.920, de 8 de setembro de 1960;
XIV - 50.602, de 16 de maio de 1961;
XV - 51.347, de 16 de novembro de 1961;
XVI - 51.525, de 26 de junho de 1962;
XVII - 51.894, de 9 de abril de 1963;
XVIII - 53.658, de 4 de março de 1964;
XIX - 56.095, de 26 de abril de 1965;
XX - 56.888, de 20 de setembro de 1965;
XXI - 58.095, de 28 de março de 1966;
XXII - 59.212, de 15 de setembro de 1966;
XXIII - 63.502, de 30 de outubro de 1968;
XXIV - 64.564, de 22 de maio de 1969;
XXV - 73.599, de 8 de fevereiro de 1974;
XXVI - 75.524, de 24 de março de 1975;
XXVII - 76.276, de 15 de setembro de 1975;
XXVIII - 76.306, de 19 de setembro de 1975;
XXIX - 76.307, de 19 de setembro de 1975;
XXX - 76.357, de 2 de outubro de 1975;
XXXI - 81.601, de 25 de abril de 1978;
XXXII - 82.239, de 11 de setembro de 1978;
XXXIII - 83.311, de 5 de abril de 1979;
XXXIV - 83.395, de 2 de maio de 1979;
XXXV - 84.128, de 29 de outubro de 1979;
XXXVI - 85.471, de 12 de dezembro de 1980, art. 4°;
XXXVII - 85.524, de 16 de dezembro de 1980;
XXXVIII - 87.778, de 3 de novembro de 1982;
XXXIX - 88.004, de 29 de dezembro de 1982;
XL - 89.253, de 28 de dezembro de 1983;
XLI - 90.760, de 27 de dezembro de 1984;
XLII - 90.990, de 26 de fevereiro de 1985;
XLIII - 91.147, de 15 de março de 1985;
XLIV - 91.155, de 18 de março de 1985;
XLV - 91.228, de 6 de maio de 1985;
XLVI - 91.370, de 26 de junho de 1985;
XLVII - 91.404, de 5 de julho de 1985;
XLVIII - 91.450, de 18 de julho de 1985;
XLIX - 91.537, de 16 de agosto de 1985;
L - 91.541, de 19 de agosto de 1985;
LI - 91.757, de 7 de outubro de 1985, art. 2°;
LII - 91.914, de 13 de novembro de 1985;
LIII - 91.993, de 28 de novembro de 1985;
LIV - 91.995, de 28 de novembro de 1985;
LV - 92.003, de 28 de novembro de 1985;
LVI - 92.004, de 28 de novembro de 1985;
LVII - 92.005, de 28 de novembro de 1985;
LVIII - 92.006, de 28 de novembro de 1985;
LIX - 92.007, de 28 de novembro de 1985;
LX - 92.009, de 28 de novembro de 1985;
LXI - 92.393 de 12 de fevereiro de 1986;
LXII - 92.396 de 12 de fevereiro de 1986;
LXIII - 92.399, de 17 de fevereiro de 1986;
LXIV - 92.431, de 26 de fevereiro de 1986;
LXV - 92.487, de 21 de março de 1986;
LXVI - 93.211, de 3 de setembro de 1986;
LXVII - 93.212, de 3 de setembro de 1986;
LXVIII - 93.602, de 21 de novembro de 1986;
LXIX - 94.159, de 31 de março de 1987;
LXX - 94.339, de 19 de maio de 1987;
LXXI - 94.667, de 23 de...
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