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DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.059, de 01 de Setembro de 1983, que 'altera a Redação de Dispositivo da Lei 5.292, de 08 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Ve...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.059, de 01 de setembro de 1983, que ?altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.059, de 01 de setembro de 1983, que ? altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários?.

SENADO FEDERAL, 30...

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