Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 1414, DE 20 DE AGOSTO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 12.000.000, para Estudo, Projeto e Construção de Uma Ponte Sobre o Rio Jaguaribe, No Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.414 ? ?A? ? DE 20 DE AGÔSTO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e obras Públicas, o crédito especial de ...... Cr$ 12.000.000,00, para estudo, projeto e construção de uma ponte sôbre o rio Jaguaribe, no Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta e eu, Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para estudo, projeto e construção de uma ponte de concreto armado sôbre o rio Jaguaribe, na cidade de Aracati, Estado do Ceará, no lugar denominado Tomé, como complemento da estrada de rodagem que liga essa cidade á rodovia R. R. 13 (Estrada Transnordestina).

Parágrafo Único. O crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Departamento Nacional de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT