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DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Mundai Radio Fm de Eunapolis Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santa Cruz Cabralia, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 317, DE 2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MUNDAÍ RÁDIO FM DE EUNÁPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 702, de 9 de maio de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de junho de 1998, a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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