LEI ORDINÁRIA Nº 1299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Concede Pensão a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, Irmãs do Ex-deputado Mauricio Gracho Cardoso.

LEI N. 1.299 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950

Concede pensão a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

É concedida a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso, a pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para cada uma.

Art. 2º

A pensão, a que se refere o artigo anterior será mantida, enquanto viverem as beneficiárias.

Art. 3º

A despesa, decorrente da execução desta Lei, correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda.

Art. 4º

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra.

Guilherme da Silveira.

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