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DECRETO Nº 29218, DE 26 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Eurestes Freire Dos Santos a Pesquisar Conchas Calcarias, No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.218, DE 26 DE JANEIRO DE 1951.

Autoriza o cidadão brasileiro Eurestes Freire dos Santos a pesquisar conchas calcárias, no município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Eurestes Freire dos Santos a pesquisar conchas calcárias numa área de dez hectares (10ha), situada na Lagoa de Araruama, primeiro distrito do município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, delimitada por um retângulo que tem um vértice a cento e sessenta metros (160m) no rumo magnético vinte e sete graus nordeste (27º NE) de um marco de madeira situado na Ponta do Acaira e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos Magnéticos: quatrocentos metros (400m), zero graus e trinta minutos noroeste (0º 30 NW); duzentos e cinquenta metros (250m), oitenta e nove graus e trinta minutos nordeste (89º 30? NE).

Art. 2º

o título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de...

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