April 23, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1356, DE 17 DE ABRIL DE 1951. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do Credito Especial de Cr 50.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1357, DE 17 DE ABRIL DE 1951. Abre Ao Congresso Nacional o Credito de Cr 600.000,00 para o Fim que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 29218, DE 26 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Eurestes Freire Dos Santos a Pesquisar Conchas Calcarias, No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 28800, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Bolivia, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.
- DECRETO Nº 29480, DE 19 DE ABRIL DE 1951. Suprime Consulado Honorario.
- DECRETO Nº 29484, DE 23 DE ABRIL DE 1951. Altera o Atual Nome da 'escola Militar de Resende' para Academia Militar das Agulhas Negras.
- DECRETO Nº 29283, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem os Predios e Respectivo Dominio Util Dos Terrenos de Acrescidos de Marinha que Menciona, Situados Na Capital da Republica.