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DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a UniÃo Europeia Sobre IsenÇÃo de Vistos de Curta DuraÇÃo para Portadores de Passaportes Comuns, Assinado em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 245, DE 2012(*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Européia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de junho de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

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