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DECRETO Nº ., DE 02 DE ABRIL DE 1996. Cria Comissão Destinada a Examinar e Emitir Parecer Sobre a Dispensa de Licitação de Materiais Padronizados da Aeronautica, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 1996

Cria Comissão destinada a examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação de materiais padronizados da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso XIX, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, comissão com competência para examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação, para compras de materiais de uso da Aeronáutica, com exceção de material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios aéreos e terrestres.

Art. 2° Os pareceres emitidos pela comissão sobre dispensa de licitação terão validade enquanto o material padronizado permanecer registrado no acervo do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3° A referida comissão será composta por um Oficial-General...

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