April 03, 1996

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 9269, DE 02 DE ABRIL DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo 4 do Artigo 159 do Codigo Penal.

Decreto

    Decreto de 02/04/1996. CRIA COMISSÃO DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A DISPENSA DE LICITAçÃO DE MATERIAIS PADRONIZADOS DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    DECRETO Nº ., DE 02 DE ABRIL DE 1996. Cria Comissão Destinada a Examinar e Emitir Parecer Sobre a Dispensa de Licitação de Materiais Padronizados da Aeronautica, e da Outras Providencias.

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