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DECRETO Nº 59647, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966. Constitui Comissão Especial de Estudos para Examinar e Propor Solução para Questão do Predio 208, da Rua Sacadura Cabral, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.647, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1966.

Constitui Comissão Especial de Estudos para examinar e propor solução para questão do Prédio nº 208, da Rua Sacadura Cabral, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o impasse existente entre o Instituto Brasileiro do Café e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado com relação à posse do imóvel situado na Rua Sacadura Cabral nº 208, Estado da Guanabara,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de ampliação do Hospital dos Servidores do Estado para melhor atendimento de suas finalidades,

CONSIDERANDO que, no imóvel situado na Rua Sacadura Cabral nº 208 e pertencente ao Instituto Brasileiro do Café, funcionam concomitantemente dependências do Hospital dos Servidores do Estado e repartições arrecadadoras daquele Instituto, acarretando graves problemas administrativos para ambos,

CONSIDERANDO de tôda conveniência que o deslinde dessa pendência, que se arrasta há mais de quinze anos, se resolva no âmbito administrativo,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada um Comissão Especial Constituída do Ministro do Trabalho e Previdência Social ou seu representante, do Ministro da Fazenda ou seus representante, do Ministro da Industria e do Comercio ou seu representante, do Presidente do Instituto Brasileiro do Café, do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e do Liquidante de A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil Sociedade Anônima de Seguros Gerais, para, sob a presidência do primeiro, examinar e propor:

I - Elaborar de novo ato desapropriatório em favor do Instituto de Previdência e Assistencia dos Servidores do Estado situado á Rua Sacadura Cabral nº 208, no Estado da Guanabara e bem assim...

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