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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar, Excepcional e Temporariamente, o Limite de Endividamento do Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VI, da ConstituiÁ„o, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

††††RESOLU«√O N∞ 12, DE 1989

††††Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, excepcional e temporariamente, o limite de endividamento do Estado.

††††Art. 1∞ … o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar, excepcional e temporariamente, os par‚metros dos itens I, II e III do art. 2∞ da ResoluÁ„o n∞ 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela ResoluÁ„o n∞ 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contrataÁ„o de uma operaÁ„o de crÈdito no valor de NCz$ 10.259.334,00 (dez milhıes, duzentos e cinq¸enta e nove mil, trezentos e trinta e quatro cruzados novos) junto ao Banco...

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