RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Autoriza, Excepcionalmente, o Estado do Rio de Janeiro a Refinanciar 95% (noventa e Cinco por Cento) da Divida Vincenda, Nos Termos da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal, para Tanto Emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, Visando Ao Gir...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 26, de 1999
Autoriza, excepcionalmente, o Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizado o Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, cujos recursos serão destinados ao refinanciamento de 95% (noventa e cinco por cento) de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1999.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem refinanciados, considerando-se o percentual de 95% (noventa e cinco por cento), definido no art. 11, inciso I, da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, sobre o produto entre o preço unitário e a quantidade prevista no inciso VI mediante aplicação do art. 10 da referida Resolução;
II - modalidade: nominativa-transferível;
III - rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
IV - prazo: até um mil, oitocentos e vinte e sete dias;
V - valor nominal: R$1,00 (um real);
VI - características dos títulos da dívida interna a serem refinanciados:
Selic
Título
Vencimento
Quantidade
541823
01.07.1999
43.271.057
541826
01.08.1999
44.301.322
541826
01.09.1999
42.397.094
VII - previsão de colocação e de vencimento dos títulos a serem emitidos para refinanciamento da dívida mobiliária interna:
Selic
Título
Colocação
Vencimento
Data-Base
541827
01.07.1999
01.07.2004
01.07.1999
541826
02.08.1999
01.08.2004
02.08.1999
541827
01.09.1999
01.09.2004
01.09.1999
VIII - forma de colocação: mediante ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Conselho Monetário Nacional;
IX - autorização legislativa: Lei nº 1.389, de 28 de novembro de 1998.
§ 1º A publicação do anúncio do leilão para oferta dos títulos referidos neste artigo será feita com...
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