LEI ORDINÁRIA Nº 2016, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Ao Estado de Minas Gerais, Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para os Materiais Importados pela Radio Inconfidencia, que Especifica.
LEI Nº 2.016, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953
Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
É concedida ao Estado de Minas Gerais isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais abaixo relacionados, importados pela Rádio Inconfidência:
1 transmissor de rádio difusão com potência de 50 Kw ?Federal? tipo 197 A, completo, com dois jogos de válvulas e dois critais para 880 Kc/s;
1 mesa de contrôle ?Federal? tipo 108 AY, completa, com válvulas;
1 jôgo de válvulas de reserva para a mesa de contrôle ?Federal? tipo 108 AY;
1 jôgo de válvulas de reserva para o transmissor ?Federal?, tipo 197 A;
1 jôgo de peças de reserva para o transmissor ?Federal? tipo 197 A;
1 unidade de acoplamento de antena ?Andrew?, completa, com acessórios;
1 mesa de contrôle de estúdio ?Western Eletric? tipo 258, completa, com acessórios;
10 mesas toca-discos ?Fairchild?, tipo 524 A1, completa com acessórios;
6 microfones de velocidade ?Western Eletric? tipo 639 A;
4 microfones dinâmicos direcionais ?Western Eletric? tipo 633 A, completos, com acessórios;
6 pedestais para microfone, modêlo de pizo ?Western Eletric? tipo 24A, completos, com acessórios;
6 pedestais para microfone, modêlo de piso ?Western Eletric? tipo 22 A, completos, com acessórios;
4 altofalantes de 8? ?Western Eletric? tipo 755 A;
2 altofalantes de 12? ?Western Eletric?, tipo 728 B;
1 conjunto de altofalantes ?Western Eletric? tipo 757 A, completo, com móvel;
3 amplificadores monitores ?Western Eletric? tipo 124 E, completos, com válvulas;
4 amplificadores portáveis ?Western Eletric? tipo 22 D, completos, com válvulas e acessórios;
2 gravadores de discos, modêlo de estúdio ?Fairchild? tipo 539 K1, completos, com acessórios;
1 gravador magnético ?Amplifier Corporation?, completo, com válvulas e acessórios;
1 receptor ?Hammarlund? tipo Super-Pro, completo, com válvulas e altofante;
4 braços pantográficos para microfone ?Stabird? tipo 180, modêlo de luxo;
2 transmissores de frequência modulada com potência de 500 Watts ?Federal?, completos, com cristais e dois jogos de válvulas;
100 metros de...
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