DECRETO LEI Nº 845, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Ncr 13.500.000,00 para o Fim que Especifica.
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DECreto-LEI Nº 845, DE 9 DE SEtembro DE 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial no valor de NCr$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros novos) para saldar compromissos no exterior provenientes da aquisição de aeronaves pela Presidência da República.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.02.00, a saber:
NCr$
5.02.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Projeto 07.07.04.1.006
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ....................................................
450.000,00
Projeto 07.07.04.1.007
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ................................................................
120.000,00
Projeto 07.07.04.1.003
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ................................................................
1.000.000,00
Projeto 07.07.04.1.009
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas ........................................................................
870.000,00
Projeto 07.07.04.1.012
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ....................................................
140.000,00
Projeto 08.05.04.1.013
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas ........................................................................
200.000,00
Projeto 10.05.04.1.017
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras .........................................
1.905.000,00
Projeto 11.05.04.1.019
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações...
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