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LEI ORDINÁRIA Nº 5719, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 1.620.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros) para atender despesas com aquisição da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Paris.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

Cr$1,00

28.00

- Encargos Gerais da União

28.01

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

Atividade

- 28.01.18.00.2.007

4.3.1.1

- Amortização da Dívida Pública

02

- Fundada Externa................................

1.620.000

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jorge de Carvalho e Silva

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

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