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LEI ORDINÁRIA Nº 5264, DE 17 DE ABRIL DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial Ncr 144.569,27, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.264, DE 17 DE ABRIL DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), destinado a atender a despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente de Israel e de sua comitiva.

Art. 2º

O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

José de Magalhães Pinto

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