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LEI ORDINÁRIA Nº 8061, DE 04 DE JULHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar de Cr$10.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
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LEI N 8.061, DE 4 DE JULHO DE 1990

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Oramento Fiscal da Unio crdito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 o Poder Executivo autorizado a abrir ao Oramento Fiscal da Unio (Lei n 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministrio da Ao Social, crdito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhes de cruzeiros), para atender programao constante do Anexo I desta lei.

Art. 2 Os recursos necessrios execuo do disposto no artigo anterior so provenientes do excesso de arrecadao das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 43, 1, inciso II, e 3, da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 4 de julho de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica.

FERNANDO COLLOR

Zlia M. Cardoso de Mello

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O anexo est publicado no DO de 5.7.1990, pg...

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