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DECRETO LEI Nº 969, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 450.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 969, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial no valor de NCr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações, Instituída pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei, decorrerão da anulação a que se refere o Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º...

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