Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4815, DE 26 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 201.591.171,50 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.815, de 26 de outubro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$201.591.171,50, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, o crédito especial de Cr$201.591.171,50 (duzentos e um milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e setenta e um cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender aos pagamentos devidos pela Companhia Nacional de Navegação Costeira ao Export-Import Bank of Washington, à Maritime Administration, Department of Commerce, e pagamento de seguro correspondente aos doze navios de carga, da série CI-M-AVI, adquiridos ao Govêrno dos Estados Unidos da América do Norte, por contrato de 13 de junho de 1956.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT