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LEI ORDINÁRIA Nº 7323, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Saude o Credito Especial Ate o Limite de Cr 654.700.000 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.323, DE 18 DE JUNHO DE 1985.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$654.700.000 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial, até o limite de Cr$654.700.000 (seiscentos e cinqüenta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

Cr$1.000

2500 -

MINISTÉRIO DA SAÚDE

654.700

2502.002 -

Secretaria Geral

654.700

13754283.329 -

Infra-estrutura em Serviços Básicos de Saúde

654.700

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

João Sayad

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