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LEI ORDINÁRIA Nº 6271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio Dos Transportes, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 44.863.500,00 , para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$44.863.500,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$44.863.500,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas necessárias ao desenvolvimento de projetos no programa de trabalho da Rede Ferroviária Federal S.A., conforme segue:

Cr$1,00

5701.16895431.114

- Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias .................................................

9.863.500

5701.16925423.154

- Variante Entroncamento - Amaroso Costa (Convênio com o Estado de São Paulo) ......................................

35.000.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1975, no subanexo 2700 - Ministério dos Transportes - 2703 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e no Anexo III - 5700 - Ministério dos Transportes - 5703 - Departamento Nacional de...

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