LEI ORDINÁRIA Nº 2978, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e da Outras Providencias.

LEI N. 2.978 ? DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana de estradas de Ferro, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, nos exercícios de 1956, 1957 e 1958 com a importância de Cr$ 200 000 000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) anuais, mediante assinatura de têrmo aditivo aos seus contratos de concessão.

Parágrafo único. Os auxílios de que trata êste artigo serão entregues à Companhia em duodécimos mensais.

Art. 2º

A fim de ocorrer às despesas com a execução desta lei, no exercício de 1956, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 200 000 000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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