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DECRETO LEI Nº 1487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza Remissão de Creditos Relativos a Imposto Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Relativos a 1975 e Dispensa a Taxa de Serviços Cadastrais Correspondentes a 1975 e 1976.

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Vincent

Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

O Presidente da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Fica o Ministro da Agricultura autorizado a remitir, total ou parcialmente, parcialmente, nas áreas onde ocorreram secas ou enchentes, os créditos relativos:

  1. ao imposto territorial rural, inclusive multa, juros e acréscimos legais;

  2. à contribuição dos que exercem atividades rurais, inclusive multa, juros e acréscimos legais, prevista pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.

§ 1º A remissão de que trata este artigo abrange exclusivamente os créditos correspondentes ao exercício de 1975.

§ 2º O Ministério do Interior delimitará, para os efeitos deste artigo, as áreas onde ocorreram secas ou enchentes.

§ 3º A remissão, se parcial, fica condicionada ao pagamento do crédito remanescente dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data em que for fixado o montante da remissão.

Art. 2º

Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976.

Art. 3º

O disposto neste Decreto-lei não implicará direito à restituição do que já foi efetivamente pago.

Art. 4º

Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GeisEL

Mário Henrique Simonsen

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