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DECRETO Nº 93195, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Abre Ao Ministerio do Exercito, em Favor da Secretaria de Economia e Finanças, o Credito Suplementar de Cz 70.893.859,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 93.195, DE 29 DE AGOSTO DE 1986

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00 (setenta milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Anexo I e II

TABELAS.

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