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DECRETO Nº 74289, DE 16 DE JULHO DE 1974. Abre Ao Ministerio do Exercito o Credito Suplementar de Cr 50.774.300,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.289, DE 16 DE JULHO DE 1974.

Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$50.774.300,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 dezembro de 1973,

decreta:

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$50.774.300,00 (cinqüenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil trezentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 16.00, a saber:

Cr$1,00

16.00

- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

16.01

- Ministério do Exército

1601.0805.2076

- Suprimento de Subsistência de Pessoal

3.1.2.0

- Material de Consumo...............................................................

50.774.300

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00 a saber:

Cr$1,00

28.00

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2801

- Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda

Atividade

- 2801.0107.2070

4.3.1.1

- Amortização da Dívida Pública

02

- Fundada Externa.....................................................................

50.774.000

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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