Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65692, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Exercito, o Credito Suplementar de Ncr 100.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.692, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério do Exercito, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização que lhe confere o artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.06.00, a saber:

NCr$

5.06.00

- Ministério do Exército

5.06.01

- Ministério do Exército

07.05.08.2.010

- Coordenação dos Serviços Administrativos e Operacionais

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.4.0

- Encargos Diversos ...........................................

100.000,00

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto são aqueles decorrentes de anulação de dotações orçamentárias determinada pelo Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Orlando Geisel

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT