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DECRETO Nº 91778, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Extinção Dos Exercitos e a Criação de Comandos Militares de Area No Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.778, de 15 de outubro de 1985.

Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V da Constituição e o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam extintos:

O I Exército, o II Exército, o III Exército, o IV Exército e os respectivos Comandos.

Art. 2º

Ficam criados:

O Comando Militar do Leste (CML), o Comando Militar do Sudeste (CMSE), o Comando Militar do Oeste (CMO), o Comando Militar do Sul (CMS), o Comando Militar do Nordeste (CMNE) e os respectivos Comandos.

Art. 3º

O Ministro do Exército baixará os atos necessários para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 15 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Leônidas Pires Gonçalves

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