Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 68706, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Reconhece a Existencia do Estado de Calamidade Publica No Municipio de Lauro Muller, No Estado de Santa Catarina, Abre o Credito Extraordinario de Cr 500.000,00 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.706 - de 3 de junho de 1971.

Reconheça a existência do estado de calamidade pública no Município de Lauro Müller, no Estado de Santa Catarina, abre o crédito extraordinário de Cr$ 500.000,00 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 61, § 2º ambos da Constituição, e de acôrdo com o artigo 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Decreta:

Art. 1º

É reconhecida a existência de estado de calamidade pública no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, em face das inundações verificadas no dia 15 de fevereiro de 1971.

Art. 2º

É aberto ao Ministério do Interior o crédito extraordinário de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de socorro à população e de execução de obras públicas e serviços de emergência nas áreas afetadas pelas inundações.

Art. 3º

O Ministério do Interior poderá aplicar, diretamente ou mediante convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, os recursos do crédito extraordinário ora aberto.

Art. 4º

Aplica-se às adjudicações e aquisições realizadas com os mencionados recursos e para os fins previstos neste Decreto o disposto no artigo 126, § 2º letra "a" do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1971; 150º, da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Flávio Pécora

Mário Cláudio da Costa Braga

José Costa Cavalcanti

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT